ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ROLANTE

Seções de Compras, Licitações e Contratos

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - TERMO DE NOTIFICAÇÃO 55 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2026

FORNECEDOR: NATURESSEN LTDA.

CNPJ Nº 23.181.735/0001-64

Pregão Eletrônico nº 020/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados à alimentação escolar dos estudantes da rede municipal de ensino e das instituições de ensino conveniadas atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e demais secretarias que vierem a demandar.
Empenho nº 8710/2026

 

O MUNICÍPIO DE ROLANTE/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.936.956/0001-92, com sede administrativa na Av. Getúlio Vargas, 110, Centro, Rolante/RS, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCEU TREVIZANI DA ROSA, NOTIFICA a empresa supracitada, em razão da reincidência no descumprimento dos prazos e das condições de entrega dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, conforme solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação.

Conforme informado pelo Setor de Alimentação Escolar, a empresa continua alegando que, em razão da pequena quantidade de itens solicitados, seria necessário aguardar o encaixe da entrega em outra rota ou, alternativamente, realizar a entrega de todos os produtos em um único endereço.

Ocorre que o pedido referente ao mês de novembro foi encaminhado à empresa em 15/10/2026 e, até o presente momento, os produtos sequer foram recebidos pelo Setor de Alimentação Escolar, havendo informação de que também não foram expedidos pela sede da empresa.

Cumpre destacar que o Termo de Referência estabelece expressamente que as entregas deverão ocorrer nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, observando os quantitativos, datas e horários previamente informados pelo Setor de Alimentação Escolar, contemplando entregas periódicas, de acordo com as características dos produtos, em periodicidade semanal ou diária, conforme a respectiva programação.

Assim, a quantidade reduzida de produtos, a organização de rotas ou a conveniência logística da empresa não constituem justificativa para o descumprimento das condições de fornecimento estabelecidas, tampouco autorizam a imposição de condições distintas daquelas previstas na contratação, especialmente quanto aos locais e à periodicidade das entregas.

Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que providencie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento desta Notificação, a entrega integral dos produtos pendentes referente ao Empenho nº  8710/2026, encaminhado em 15/10/2026, nos locais e nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como regularize o cumprimento da programação de entregas, observando rigorosamente a periodicidade, os prazos, os horários e os locais previamente informados pelo Setor de Alimentação Escolar.

Fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para apresentação de contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da necessidade de regularização imediata do fornecimento.

Ressalta-se que a permanência do descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive o cancelamento do registro do fornecedor e a instauração de processo administrativo para apuração de eventual inadimplemento e aplicação das sanções previstas na Ata de Registro de Preços, no instrumento de contratação e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Sendo o que se apresentava,

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de novembro de 2026.

 

ALCEU TREVIZANI DA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danieli Daiana Tadler
Código Identificador:89B4535F