ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.881/2019. DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

“CONCEDE DESCONTO DE 10% PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE LIXO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - É concedido um desconto de 10% (dez por centro) ao contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Territorial (IPTU) e Taxa de Lixo, ano 2019 em parcela única, até dia 1º de março de 2019. No pagamento parcelado, sem desconto em 06 (seis) parcelas, com vencimento no ultimo dia útil dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2019.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de janeiro de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK 

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:89BC967F