ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1651 DE 01 DE JUNHO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) professor séries finais de Português.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao nível 1, classe A, do plano de carreira do magistério, com carga horária de 24 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3ºO contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Órgão: 07.01.12.361.1010.2076.31.90.04.00.00.00
Fonte: 0020 – MDE
Código Reduzido na Lei Orçamentária: nº 2843
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 01 de junho de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:89C59699