ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Convênios

10.301.0107.2048 – Informatização da APS ....…..... R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.39.00.000000 – Outros Serviços de Tercerrios – PJ ... R$ 10.000,00

TOTAL …………....….…. R$ 10.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Programa de Informatização da APS, oriundos do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de novembro de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

SÉRGIO ODILO NIED

Vice-Prefeito Municipal em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal

 

LASIÊ AMAURI DELAZERI

Agente Administrativo

 


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:89C66B3C