ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 15 DE MAIO DE 2018.

ACRESCE OS ARTIGOS 13-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 03 DE ABRIL DE 2012, CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Acresce o artigo 13-A e a Seção V – Da Gratificação para Desempenho de Funções, junto ao Capítulo II da Lei Municipal 3.843, de 03 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção V

DA GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES

 

“Art. 13-A Os servidores Médicos que estiverem no exercício das funções a seguir especificadas, especialmente designadas pela administração, através de Portaria, farão jus às seguintes gratificações:

 

I – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico da Estratégia Saúde da Família –ESF, para Clínico Geral, Geral- Comunitário/ Médico de Família e Comunidade, 40 horas semanais, com atuação na Estratégia Saúde da Família –ESF, exercendo integralmente os programas preconizados pela ESF, incluindo puericultura, pré-natal, hiperdia, saúde do idoso, grupos e ações de saúde coletiva, diagnóstico e acompanhamento do perfil da comunidade, entre outros: R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), mensais;

 

II – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico Ginecologista/Obstetra, 20 horas semanais, que realizar procedimentos e as ações da política da rede cegonha MS, atividades de grupo, consultoria, atingir os indicadores pactuados, elaborar protocolos, entre outras ações da linha de cuidado: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), mensais;

 

III – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico Pediatra, 20 horas semanais, que realizar puericultura, atividades de grupo, consultoria, ações da política da rede cegonha MS- saúde da criança, atingir os indicadores pactuados, elaborar protocolos, entre outras ações da linha de cuidado. R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), mensais;

 

IV - Gratificação para o Desempenho de Função de Médico de Saúde Mental, para Psiquiatra ou Clínico Geral com experiência comprovada de 2 (dois) anos em Saúde Mental, 20 horas semanais, que atuar no CAPS e realizar integralmente os programas preconizados pela política de Saúde Mental, incluindo atividades de grupo, matriciamento, consultoria, participar de reuniões, elaborar projeto terapêutico singular, entre outras ações específicas: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), mensais.

 

§1º - A jornada mensal de trabalho será definida conforme a necessidade do Serviço e o pagamento da Gratificação poderá ser proporcional à jornada normal trabalhada, exceto faltas justificadas;

 

§2º - Para receber a referida gratificação, os médicos deverão cumprir as disposições do Sistema Único de Saúde e diretrizes internas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§3º - Por ocasião do pagamento de férias, gratificações natalinas dos médicos, estes terão direito à média aritmética dos valores recebidos dos últimos doze (12) meses. Até que se complete o período de doze (12) meses, no cálculo da remuneração acima mencionado, deverá ser incluída proporcionalmente a média dos valores recebidos no período.

 

§ 4º - O Adicional de Produtividade não se incorpora aos vencimentos do Servidor, a qualquer título.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:89EA0F44