ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 15 DE MAIO DE 2018.
ACRESCE OS ARTIGOS 13-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 03 DE ABRIL DE 2012, CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Acresce o artigo 13-A e a Seção V – Da Gratificação para Desempenho de Funções, junto ao Capítulo II da Lei Municipal 3.843, de 03 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção V
DA GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES
“Art. 13-A Os servidores Médicos que estiverem no exercício das funções a seguir especificadas, especialmente designadas pela administração, através de Portaria, farão jus às seguintes gratificações:
I – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico da Estratégia Saúde da Família –ESF, para Clínico Geral, Geral- Comunitário/ Médico de Família e Comunidade, 40 horas semanais, com atuação na Estratégia Saúde da Família –ESF, exercendo integralmente os programas preconizados pela ESF, incluindo puericultura, pré-natal, hiperdia, saúde do idoso, grupos e ações de saúde coletiva, diagnóstico e acompanhamento do perfil da comunidade, entre outros: R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), mensais;
II – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico Ginecologista/Obstetra, 20 horas semanais, que realizar procedimentos e as ações da política da rede cegonha MS, atividades de grupo, consultoria, atingir os indicadores pactuados, elaborar protocolos, entre outras ações da linha de cuidado: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), mensais;
III – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico Pediatra, 20 horas semanais, que realizar puericultura, atividades de grupo, consultoria, ações da política da rede cegonha MS- saúde da criança, atingir os indicadores pactuados, elaborar protocolos, entre outras ações da linha de cuidado. R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), mensais;
IV - Gratificação para o Desempenho de Função de Médico de Saúde Mental, para Psiquiatra ou Clínico Geral com experiência comprovada de 2 (dois) anos em Saúde Mental, 20 horas semanais, que atuar no CAPS e realizar integralmente os programas preconizados pela política de Saúde Mental, incluindo atividades de grupo, matriciamento, consultoria, participar de reuniões, elaborar projeto terapêutico singular, entre outras ações específicas: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), mensais.
§1º - A jornada mensal de trabalho será definida conforme a necessidade do Serviço e o pagamento da Gratificação poderá ser proporcional à jornada normal trabalhada, exceto faltas justificadas;
§2º - Para receber a referida gratificação, os médicos deverão cumprir as disposições do Sistema Único de Saúde e diretrizes internas da Secretaria Municipal de Saúde.
§3º - Por ocasião do pagamento de férias, gratificações natalinas dos médicos, estes terão direito à média aritmética dos valores recebidos dos últimos doze (12) meses. Até que se complete o período de doze (12) meses, no cálculo da remuneração acima mencionado, deverá ser incluída proporcionalmente a média dos valores recebidos no período.
§ 4º - O Adicional de Produtividade não se incorpora aos vencimentos do Servidor, a qualquer título.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:89EA0F44