ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.586, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 46.915,27 (quarenta e seis mil novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 46.915,27 (quarenta e seis mil novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), destinados a aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais permanentes educacionais, criando rubrica no orçamento de 2026:
07 Secretaria Municipal de Educação
03 Diretoria Pedagógica
12.361.0003.2028 Manutenção das atividades pedagógicas e incorporação de inovações em tecnologias educacionais
4.4.90.52 Equipamento e material permanente..........R$ 46.915,27
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior os Termos de Compromisso de números 967426-6 e 967647-6, referentes a convênio firmado com o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 11 de agosto de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:89F19F7A