ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentaria nº 1.315/2018.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$ 784.696,67 (setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.015- Pavimentação de Vias
318- 449051- 1078- obras e instalações R$ 508.571,43
1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
430- 449052- 1092- equipamentos e material permanente R$ 176.125,24
2.045- Apoio Serviços Público de Saúde- Custeio
431 – 339030- 4500- material de consumo R$ 100.000,00 Total geral R$ 784.696,67
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2418109101000000- 1078- Convênio Pavimentação de Vias R$ 508.571,43
2418109102000000- 1092- Convênio Patrulha Agrícola R$ 176.125,24
2418081103000000- 4500 - Emenda Parlam. Individual- Manut. Unidade Saúde R$ 100.000,00
Total Geral R$ 784.696,67
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 06 DE AGOSTO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 06 DE AGOSTO 2019.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8A1ABC80