ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.923 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.604.115,87 (Vinte e oito milhões, seiscentos e quatro mil, cento e quinze reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1.1.0.0.00. |
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
R$ 2.275.000,00 |
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1.2.0.0.00. |
Contribuições Sociais |
R$ 813.000,00 |
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1.3.0.0.00. |
Receita Patrimonial |
R$ 3.371.000,00 |
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1.6.0.0.00. |
Receita de Serviços |
R$ 123.000,00 |
|
1.7.0.0.00. |
Transferências Correntes |
R$ 21.514.390,78 |
|
1.9.0.0.00. |
Outras Receitas Correntes |
R$ 644.500,00 |
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Total das Receitas Correntes |
R$ 28.740.890,78 |
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7.2.0.0.00. |
Receita de Contribuições – Intraorçamentária |
R$ 1.734.500,00 |
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Total Receitas Correntes Intraorçamentárias |
R$ 1.734.500,00 |
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2.4.0.0.00. |
Transferências de Capital |
R$ 1.141.040,00 |
|
2.9.9.0.00. |
Outras Receitas de Capital |
R$ 45.000,00 |
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Total Receitas de Capital |
R$ 1.186.040,00 |
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TOTAL GERAL |
31.661.430,78 |
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(-) Dedução – Restituições |
R$ 2.000,00 |
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(-) Dedução – Descontos Concedidos |
R$ 1.000,00 |
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(-) Dedução – Dedução para o FUNDEB |
R$ 3.054.314,91 |
|
Total das Deduções |
R$ 3.057.314,91 |
|
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
R$ 28.604.115,87 |
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 28.604.115,87 (Vinte e oito milhões, seiscentos e quatro mil, cento e quinze reais e oitenta e sete centavos). Sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 17.449.503,62 (Dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.154.612,25 (Onze Milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos).
Art. 5º. A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
POR ÓRGÃOS: Orçamento Fiscal
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01 - Poder Legislativo Municipal |
R$ 1.370.275,37 |
|
02 - Gabinete do Prefeito Municipal |
R$ 661.200,00 |
|
03 - Secretaria Municipal de Administração |
R$ 2.272.100,00 |
|
04 - Secretaria Municipal da Fazenda |
R$ 2.042.900,00 |
|
05 - Secretaria Municipal de Educação Cultura, Desporto e Turismo |
R$ 6.034.115,39 |
|
06 - Secretaria Municipal Obras e Viação |
R$ 3.292.512,86 |
|
07 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
R$ 7.600,00 |
|
08 - Secretaria Municipal de Desenv., Agricultura e Meio Ambiente |
R$ 1.768.800,00 |
|
TOTAL |
R$ 17.449.503,62 |
Orçamento Seguridade Social
|
03 - Secretaria Municipal de Administração |
R$ 1.000,00 |
|
07 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
R$ 5.482.112,25 |
|
09 - Fundo Municipal Previdência do Servidor – FUNPREV |
R$ 5.671.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 11.154.612,25 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO.................... R$ 28.604.115,87 |
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POR FUNÇÃO: Orçamento Fiscal
|
01 – Legislativa |
R$ 1.370.275,37 |
|
04 – Administração |
R$ 4.740.700,00 |
|
06 – Segurança Pública |
R$ 10.300,00 |
|
12 – Educação |
R$ 5.396.615,39 |
|
13 – Cultura |
R$ 314.200,00 |
|
15 – Urbanismo |
R$ 237.500,00 |
|
16 – Habitação |
R$ 11.000,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ 7.600,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
R$ 420.000,00 |
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20 – Agricultura |
R$ 1.063.500,00 |
|
22 – Indústria |
R$ 2.500,00 |
|
26 – Transporte |
R$ 2.684.712,86 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 146.500,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
R$ 894.100,00 |
|
99 – Reserva Contingência |
R$ 150.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 17.449.503,62 |
Orçamento Seguridade Social
|
04 – Administração |
R$ 423.800,00 |
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08 - Assistência Social |
R$ 354.800,00 |
|
09 - Previdência Social |
R$ 2.000.000,00 |
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10 – Saúde |
R$ 4.704.512,25 |
|
99 – Reserva Contingência RPPS |
R$ 3.671.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 11.154.612,25 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÃO..................... R$ 28.604.115,87 |
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POR NATUREZA DA DESPESA:
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GRUPO DE DESPESA |
TOTAL |
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Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 14.462.200,55 |
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Juros e Encargos da Dívida |
R$ 24.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
R$ 7.975.299,95 |
|
Total das Despesas Correntes |
R$ 22.461.500,50 |
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Investimentos |
R$ 2.069.015,37 |
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Amortização da Dívida |
R$ 252.100,00 |
|
Total das Despesas de Capital |
R$ 2.321.115,37 |
|
Reserva de Contingência do Executivo |
R$ 150.000,00 |
|
Reserva de Contingência do RPPS |
R$ 3.671.500,00 |
|
Total da Reserva de Contingência |
R$ 3.821.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 28.604.115,87 |
Art. 6º. Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº. 2.907/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
. II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º. Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ações aos Programas de Governo Existentes no PPA e LDO para 2018 e ajustar algumas Funções e Sub-funções a fim de ajustar-se as normas do STN e atualização de valores na LOA.
Art. 14. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº. 2.907/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 15. Esta LEI entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
PAMELA URRUTH DE MELO
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 075/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores encaminhamos-lhe, para apreciação, o Projeto de Lei nº. 075/2017, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA do Município de SANTANA DA BOA VISTA, para o Exercício de 2018.
O Executivo Municipal elaborou um Orçamento para o Município que contempla as prioridades e as indicações de novos projetos.
Esta Proposta Orçamentária prevê a manutenção de todos os programas existentes, mantém um índice favorável nos gastos com pessoal, ao mesmo tempo em que garante uma margem para investimentos.
A Proposta estima a Receita em R$ 28.604.115,87 e fixa a Despesa em R$ 28.604.115,87, sendo que R$ 5.671.500,00 corresponde ao FUNPREV dando mais transparências aos gastos públicos.
A Proposta de gastos em EDUCAÇÃO é de R$ 6.034.115,39, sendo que: R$ 4.442.675,39 equivale aos 25% das receitas tributárias e das transferências constitucionais e um montante de R$ 1.591.440,00, proveniente das transferências do Estado e da União destinados a Programas da Educação.
A proposta de gastos em SAÚDE é de R$ 5.489.712,25, sendo que: R$ 2.833.712,25 equivale a 16% das receitas tributárias e das transferências constitucionais, e um montante de R$ 2.656.000,00, proveniente das transferências do estado e da União destinados a Programas na área da Saúde.
A Proposta Fixa a Despesa do Poder Legislativo Municipal em R$ 1.370.275,37, o que equivale a 7% das Receitas Arrecadadas no exercício anterior, cálculo realizado conforme Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 12,§ 2º, da LDO.
Solicitamos, portanto, aos Senhores Vereadores que após análise e apreciação seja o Projeto de Lei aprovado em tempo hábil e legal conforme determinação da Lei Orgânica Municipal.
Certos de que o expediente receberá a devida atenção desta Casa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2017.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2018
1. AÇÕES PROGRAMADAS PARA 2018:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santana da Boa Vista, para o Exercício de 2018, detalha as principais metas e linhas de ações para cumprimento dos Programas de Governo do Poder Executivo Municipal.
2. ESTIMATIVA DA RECEITA PARA 2018:
A Receita Orçada por esta Municipalidade para o Exercício de 2018 tem por base a arrecadação realizada até 30/09/2017, sua projeção até o final do Exercício de 2017, acrescentado o índice previsto de inflação para o exercício corrente, bem como informações repassadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às políticas tributárias e de fiscalização que devem ser adotadas em 2018 e seus possíveis reflexos positivos na arrecadação própria do Município.
3. SEGUE EM ANEXO:
- Anexos da Lei 4.320/64 – art. 2º § 1º
3.1- Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo
3.2- Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
3.3- Anexo 2 – Resumo Geral da Receita
3.4- Anexo 2 – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
3.5- Anexo 2 – Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas
3.6- Anexo 6 – Programa Trabalho
3.7- Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo
3.8- Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa Conforme Vínculo com os Recursos
3.9- Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Funções
3.10- Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Muito embora o presente Orçamento reflita as ações do Governo Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores de Santana da Boa Vista, Rio Grande do Sul, traçadas para o Exercício de 2018, estará ele sujeito aos reflexos das políticas mais amplas dos Governos Estadual e Federal, que certamente interferirão na realização da receita prevista e que por sua vez determinará o ritmo e a possibilidade de realização plena dos projetos e atividades programadas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2017.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
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