ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

“INSTITUI O DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o casamento civil comunitário no município de Imbé, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria, e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do casamento civil comunitário.

 

Art. 3º O casamento comunitário que trata o Art.1º será autorizado para aquele casal que:

I - comprovar viver em união estável há pelo menos dois anos ou possuir filho(s), que sejam fruto desta união;

II - que comprove receber até dois salários-mínimos, podendo ser esta declaração de próprio punho;

III - comprovar que reside em Imbé.

 

Art. 4º Não haverá custos para os nubentes, nos termos do Art. 1.512 Parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica.

 

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto no prazo de cento e vinte dias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 6 de março de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:8A4ACECE