ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.290, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

AMPLIA A CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA DE SÉRIES INICIAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA RECUPERAR AS AULAS DO INÍCIO DO ANO LETIVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar 12 (doze) horas no contrato do professor (a) de língua inglesa de séries iniciais, contratado de acordo com a lei nº 3.273/2017.

 

Art. 2º. O período de ampliação da carga horária será de 02 (dois) meses.

 

Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 16 de agosto de 2017.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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