ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.086 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 37.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.04 26 782 0017 1.PPP AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE COLETIVO
(AAA) 4491 52 – 0001 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 37.500,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 452 0010 2.006 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(521) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..................... R$ 37.500,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8AA65C85