ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.501/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS PORTELENSES – AAP, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter o convênio com a Associação dos Acadêmicos Portelenses - AAP, CNPJ n° 14.073.804/0001-25, com sede na Avenida Redenção, nº 145, centro, no município de Tenente Portela/RS.

 

Art. 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse, em dinheiro, para a associação discriminada no artigo anterior, visando a concessão de auxílio para o custeio das despesas com o transporte de Estudantes Universitários do município de Derrubadas, que frequentam curso em nível superior na cidade de Itapiranga/SC, na cidade de Frederico Westphalen/RS e na cidade de Redentora/RS.

 

Art. 3º O valor do auxílio discriminado no artigo anterior será de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por mês, por estudante, podendo ser reajustado de acordo com o índice inflacionário aplicado em face do aumento de combustível, mediante a apresentação de documento comprobatório.

 

§ 1º O auxílio mensal instituído com base na presente Lei também será concedido aos estudantes que comprovarem os seguintes requisitos:

 

I – Estejam frequentando ensino superior, cursos técnicos profissionalizantes, cursos técnicos pós-médio ou cursos técnicos concomitantes em outros municípios, mas que possuam vínculo e dependência econômica com família residente em Derrubadas;

II – Exerçam atividade remuneratória comprovada em Derrubadas durante o horário comercial, mas que frequentam regularmente e presencialmente, em turno inverso (noite) ensino superior, cursos técnicos pós-médio ou cursos técnicos concomitantes em outros municípios.

 

§ 2º A associação de estudantes deverá providenciar prestação de contas bimestral dos valores recebidos com base na presente Lei, contemplando a utilização dos recursos e os alunos beneficiados com o transporte.

 

§3º - O auxílio requerido com base nos incisos I e II será concedido e pago de forma diretamente ao aluno ou seu representante legal.

 

Art. 4º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 5º A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.458, de 08 de setembro de 2021.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

AOS 03 DE MAIO DE 2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8AC27DBB