ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.221, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 7.101 de 20/12/2017, com a seguinte rubrica e respectivo valor:
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2106.0000 MANUT. CENT. REF. ESP. ASSIST. SOCIAL – CREAS
3.3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria (3636) ................. R$ 100,00
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2130.0000 PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. ÀS FAMÍLIAS (PAEFI)
3.3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria (3685) ......................... R$ 100,00
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2105.0000 MANUT. CENT. REFER. ASSIST. SOCIAL – CRAS
3.3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria (3616) ............................ R$ 100,00
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2133.0000 PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
3.3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria (3585) ............................ R$ 100,00
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.1271.0000 AÇÕES ENFRENT. DA VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA ÀS CRIANÇAS
3.3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria (3637) ................. R$ 100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial acima citado, a redução de igual importância na seguinte dotação orçamentária:
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2106.0000 MANUT. CENT. REF. ESP. ASSIST. SOCIAL - CREAS
3.3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serv. p/ distr. gratuita (3603) ............... R$ 100,00
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2130.0000 PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. ÀS FAMÍLIAS (PAEFI)
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (3684) ................ R$ 100,00
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0550.2133.0000 PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física (3542)............ R$ 200,00
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.1271.0000 AÇÕES ENFRENT. DA VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA ÀS CRIANÇAS
3.3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serv. p/ distr. gratuita (3629) ........ R$ 100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:8AD4AFEC