ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3995 DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) com a finalidade de adquirir equipamentos da Patrulha Agrícola, conforme Contrato de Repasse nº 846.835/2017, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Industrial e Comercial

Unidade: 02 – Coordenadoria do Desenvolvimento Rural

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0204 – Patrulha Agrícola

Projeto: 1.079 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

NATUREZA DAS DESPESAS:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: 1224 – C.R. 846.835/2017 – PATRULHA AGRÍCOLA

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:8ADD225C