ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3995 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) com a finalidade de adquirir equipamentos da Patrulha Agrícola, conforme Contrato de Repasse nº 846.835/2017, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Órgão: 14 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Industrial e Comercial
Unidade: 02 – Coordenadoria do Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0204 – Patrulha Agrícola
Projeto: 1.079 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
NATUREZA DAS DESPESAS:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 170.000,00
Fonte de Recursos: 1224 – C.R. 846.835/2017 – PATRULHA AGRÍCOLA
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:8ADD225C