ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.720, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a convocar, por até mais 10 horas semanais, os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, além da carga horária normal de 30 horas semanais, quando existente o interesse público, para atender ao turno inverso, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, por até mais 10 (dez) horas semanais, os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, além da carga horária normal de 30horas semanais, quando existente o interesse público, para atender ao turno inverso na Escola Municipal de Educação Infantil Criança Esperança, vigorando para o ano letivo de 2022, prorrogável até 30 de dezembro de 2024.
§ 1º Para o exercício da complementação de carga horária, fica estabelecido o acréscimo proporcional às horas convocadas, calculadas sobre salário básico do cargo de Educador Infantil, 30horas semanais, sem acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias.
§ 2º A convocação de que trata o “caput”, poderá ser cancelada, a qualquer momento, por interesse público, sem prévio aviso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Orçamento Anual da Secretaria de Educação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:8B01C4B4