ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.784/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.

 

GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - É considerada área de expansão da área urbana do Município de Cândido Godói, RS, fração do lote rural nº 23 da Linha Secção A, Cândido Godói, RS, objeto da matrícula nº 2.595, do Registro de Imóveis de Cândido Godói, RS.

Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 32.517,30 m² (trinta e dois mil e quinhentos vírgula trinta metros quadrados), tendo como proprietária a empresa INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS K.F. LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.717;453/0001-33.

Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações, estão descritos em memorial descritivo, conforme anexo único, que faz parte da presente Lei.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 25 de março de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

GERSON DRESCH 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:8B1DAD0B