ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.894, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, PARA CRIAR O GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA E REMANEJAR A POSIÇÃO ESTRUTURAL DA OUVIDORIA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional do Poder Executivo, o Gabinete da Primeira-Dama, como órgão de assessoramento e mobilizador das atividades assistenciais e sociais do Governo Municipal.
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar, acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 7º................
..................
X – Ouvidoria Municipal;
XI – Gabinete da Primeira-Dama.” (AC)
Art. 3º. O art. 28 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 28. A Ouvidoria Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, é o órgão responsável pelo recebimento, encaminhamento, acompanhamento e resposta dos reclames e pleitos da Comunidade, em especial, nos atos inadequados ou omissões cometidas por setores da Administração Municipal e seus servidores.” (NR)
§ 1º. A Ouvidoria Municipal, estruturada como órgão municipal operacional e de assessoramento, dotada de recursos humanos, materiais e financeiros, constitui-se em mecanismo de controle, gestão e participação social.
§ 2º. A Ouvidora Municipal não terá atribuições como órgão de correição ou de investigação.” (NR)
Art. 4º. A Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 28-A e 28-B, 28-C e 28-D com a seguinte redação:
“Art. 28 - A. A Ouvidoria Municipal terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Ouvidor Municipal;
II – Seção Administrativa;
III – Seção de Relacionamento com o Cidadão;
III – Seção de Processamento e Análise de Informações.” (AC)
“Art. 28 - B. Compete à Ouvidoria Municipal:
I - promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460, 26 de junho de 2017;
II – receber, registrar e processar e acompanhar as informações, sugestões, reclamações, solicitações de serviços públicos, denúncias e elogios, recebidos, através dos meios de comunicação colocados à disposição do interessado;
III - encaminhar aos setores competentes as demandas dos usuários e cidadãos, acompanhando o seu processamento;
IV - responder, no prazo de lei, com informações integrais, autênticas e atualizadas, sobre as demandas trazidas pelo cidadão;
V – informar aos cidadãos sobre os procedimentos para acesso às informações municipais, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
VI - integrar todos os mecanismos de interlocução com a comunidade;
VII - disponibilizar no sítio oficial da Prefeitura Municipal, publicado na rede mundial de computadores (INTERNET), o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, assim como:
a) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
b) registros das receitas e despesas;
c) informações sobre procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a súmula de todos os contratos celebrados;
d) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
e) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
VIII - observar, naquilo que couber, em razão das características do município, os preceitos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IX – concentrar e analisar, todas as informações negativas e positivas, oriundas da Comunidade, possibilitando aos órgãos municipais competentes à adoção de ações cabíveis em face da manifestação;
X - analisar e processar informações, obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas, com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei Federal 13.460, de 2017;
XI – monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura Municipal de Campo Bom;
XII – exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle social;
XIII - atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios recebidos;
XIV – exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e o Poder Executivo municipal;
XV - formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das competências e atribuições definidas nos Capítulos III, IV,V e VI e da Lei Federal nº 13.460, de 2017;
XVI – propor ações de capacitação e treinamento relacionadas às atividades de ouvidoria e defesa do usuário de serviços públicos;
XVII – definir formulários padrão a serem utilizados pela Ouvidoria Municipal para recebimento, processamento e resposta às manifestações;
XVIII – definir metodologias padrão para medição do nível de satisfação dos cidadãos usuários de serviços públicos;
XIX – manter base de dados com todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria;
XX – sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades da Prefeitura Municipal, consolidar e divulgar resultados estatísticos de atendimento e de avaliação dos serviços públicos municipais.
§ 1º. Anualmente, até 10 de março, o Ouvidor Municipal elaborará relatório anual, referente ao exercício anterior, objetivando a definição de medidas a serem tomadas para solucionar problemas identificados nas repartições públicas municipais;
§ 2º. O relatório, que compreenderá o período referente ao exercício anterior, deverá conter, de forma estruturada, as demandas da Comunidade, tendo por base os registros anotados durante o período;
§ 3º. Caso entenda necessária à melhor avaliação dos serviços públicos, poderão ser realizadas pesquisas programadas junto à comunidade ou consulta popular direta sobre determinado tema;
§ 4º. O relatório anual e/ou os resultados das pesquisas programadas, assim como das consultas populares programadas serão encaminhados ao titular do Poder Executivo Municipal para a definição de soluções;
§ 5º. Os relatórios, resultados de pesquisa ou consultas, deverão, obrigatoriamente, conter uma seção analítica.” (AC)
“Art. 28 - C. Compete ao Gabinete da Primeira-Dama:
I - atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras, nas áreas da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura e Desporto;
II - promover campanhas e programas para prevenir e atender às demandas nas situações emergenciais ou de calamidades;
III - manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não-governamentais, com vista a ampliar a participação popular na definição das políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo Gabinete;
IV - propor projetos, programas, campanhas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população; à proteção ao idoso, à criança e ao adolescente, à mulher e a pessoa com deficiência; à integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento humano, e à redução de riscos pessoais e sociais dos indivíduos;
V - representar o município no Fórum Permanente das Primeiras-Damas;
VI - arrecadar, organizar e distribuir as doações conforme a sua natureza;
VI - organizar e divulgar projetos, eventos, programas e ações do Município relacionadas às finalidades do Gabinete;
VIII - prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos e ações de interesse público;
IX - acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
X - contribuir para o desenvolvimento social incentivando programas, projetos, campanhas e ações sociais;
XI - auxiliar o Gestor municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social, em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação; “ (AC)
§ 1º. A ação integrada do Gabinete da Primeira-Dama do Município com os órgãos da Administração Pública municipal, estadual e federal, dar-se-á através de ações junto aos conselhos municipais, intercâmbio com Secretarias, outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nos programas e projetos do Gabinete.
§ 2º. Para atender as necessidades administrativas do Gabinete da Primeira-Dama, poderão ser designados servidores do quadro do Município, respeitadas as atribuições fixadas em lei para cada cargo.(AC)”
“Art. 28 - D. A função desempenhada pela Primeira-Dama será considerada serviço público relevante e não será remunerada, a qualquer título. “ (AC)
Art. 5º. O art. 61 da Lei Municipal nº 4.132, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o funcionamento da COMPAQ.” (NR)
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, o disposto nesta lei.
Art. 7º. Revogam-se:
I – o parágrafo único do art. 61 da Lei Municipal nº 4.132, de 25 de março de 2014;
II – o art. 62 da Lei Municipal nº 4.132, de 25 de março de 2014;
III – o inciso VIII, do art. 26 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018;
IV – os incisos XVIII a XXVII, do art. 27 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018;
V – os §§ 1º,2º,3º,4º e 5º do art. 27 da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018.
Art. 8º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.801, de 31 de julho de 2018 – Organograma da Estrutura Geral do Poder Executivo Municipal passando a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes dos orçamentos anuais já determinados para o Gabinete do Prefeito.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de junho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:8B31EBCF