ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.575 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$3.250.000,00(três milhões duzentos e cinquenta mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, destinados à inclusão de dotações orçamentárias.
Parágrafo único. A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa dos Créditos Adicionais especiais estão discriminadas abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistência Social
Programa: Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50
Ação: Visa apoiar a construção de moradias em municípios com até 50 mil habitantes, focando em famílias de baixa renda.
Utilizar recursos do Fundos Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para financiar a produção ou aquisição de unidades habitacionais.
DESPESA SECUNDÁRIA – 375
ELEMENTO – 4.4.90.51.99.00.00.00 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:8B3F0955