ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 7200/2026
LEI nº 7.200, de 13 de novembro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a participar da implantação do empreendimento habitacional Loteamento Jardim Primavera, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – MCMV-Entidades, mediante alienação subsidiada de imóveis urbanos de propriedade do Município de Osório.
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar da implantação do empreendimento habitacional Loteamento Jardim Primavera, composto por 40 (quarenta) unidades residenciais urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – MCMV-Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, mediante a alienação subsidiada dos imóveis municipais de que trata esta Lei.
Art. 2º Para viabilizar a participação do Município no empreendimento referido no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a alienar, de forma subsidiada, à COOPERTENSE – Cooperativa de Trabalho e Habitação Alegretense, na condição de Entidade Organizadora da operação habitacional, 40 (quarenta) lotes urbanos pertencentes ao patrimônio do Município de Osório, pelo valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lote, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º compreende os seguintes imóveis:
I - SETOR 690:
a) Quadra 14: Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 16, 17, 18, 19, 20 e 21;
b) Quadra 21: Lotes nº 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21;
c) Quadra 57: Lotes nº 01, 02 e 03;
d) Quadra 60: Lotes nº 01 e 02;
e) Quadra 66: Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.
II - SETOR 150:
a) Quadra 110: Lotes nº 04, 05, 06, 07, 08 e 09.
Art. 4º A alienação dos imóveis de que trata esta Lei fica dispensada de licitação, nos termos do art. 76, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados o interesse público devidamente justificado, a avaliação dos imóveis e as demais exigências legais aplicáveis.
Art. 5º Os imóveis alienados nos termos desta Lei destinam-se exclusivamente à implantação do empreendimento habitacional Loteamento Jardim Primavera, com 40 (quarenta) unidades residenciais urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – MCMV-Entidades.
Art. 6º As unidades residenciais resultantes do empreendimento serão destinadas às famílias beneficiárias finais devidamente enquadradas e habilitadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – MCMV-Entidades, observados os requisitos, critérios e vedações previstos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, e nas demais normas federais aplicáveis à modalidade.
Art. 7º A receita proveniente da alienação subsidiada dos imóveis de que trata esta Lei, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será destinada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS para aplicação nas obras de infraestrutura do empreendimento habitacional.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de novembro de 2026.
Ed da Silva Moraes,
Prefeito Municipal, em exercício.
Claiton Luiz dos Santos da Rosa,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:8B66D967