ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.378, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento/colaboração, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:

 

I – Associação Barraconense de Acadêmicos do município de Barracão: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a ser financiado pelo Tesouro Municipal.

 

§ 1º A liberação do valor estipulado no inciso I do presente artigo será feita na ordem de R$ 13.500,00 mensais, em dez parcelas sucessivas, sendo que os pagamentos dar-se-ão até o dia 10 de cada mês, a iniciar-se em março e findar em dezembro de 2019.

 

§ 2º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas realizadas e atinentes ao transporte escolar aos Centros Universitários de Campos Novos - SC, Joaçaba - SC e Lagoa Vermelha - RS, para estudantes residentes no Município de Barracão, regularmente matriculados e cursando nível superior.

 

Art. 2º Para a entidade supramencionada no inciso I do art. 1º, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.

 

Art. 3° Para o cumprimento do objeto dos termos de colaboração/fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

0504 – EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

2122 – AUXÍLIO A ABA

3350.41.00.00.00 – Contribuições

 

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será instruída dos seguintes documentos:

 

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

b) Balancete Financeiro, no qual restem demonstradas as entradas e saídas;

c) Cópia do comprovante de pagamento referente à prestação de serviços de transporte universitário;

d) Extrato bancário da conta especial destinada ao recebimento dos recursos de que trata a presente Lei.

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 21 de fevereiro de 2019.

 

ALDIR ZANELLA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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