ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTO MIL REAIS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/ Atividade: 2.032 – Manutenção de Vias Urbanas

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1161).......R$ 200.000,00 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......R$ 200.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/ Atividade: 2.032 – Manutenção de Vias Urbanas

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (35214/1161)....R$200.000,00 

TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL......R$ 200.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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