ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.532, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 45 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
§ 1º O professor do ensino fundamental poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, e o professor de Educação Infantil - Cargo em Extinção, até o máximo de 10 (dez) horas semanais, para substituição de professores em decorrência dos impedimentos legais, assim como para o exercício temporário em Projetos, Hora atividades, Oficinas e Divisão de Turmas, bem como nos casos de designação para o exercício da função de direção de escola, coordenação de escola e coordenação na Secretaria de Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, de 11 de agosto de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8B8B448C