ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.451, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Barracão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Barracão.

 

Art. 2º Considera-se infração às medidas urgentes determinadas por norma federal, estadual ou municipal, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância das condutas determinadas.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.

 

Art. 3º As sanções administrativas aplicáveis às infrações de que trata esta Lei são as seguintes:

 

I – advertência;

II – multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais);

III – suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;

IV – cassação do alvará de funcionamento da empresa.

 

Art. 4º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, por escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação da sua conduta às medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19) nos decretos de calamidade pública estadual e municipal, bem como prazo, em horas, que dispõe para tanto, tudo com finalidade pedagógica.

 

Parágrafo único. A advertência só será aplicável nas situações em que o infrator demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos agentes de fiscalização municipal.

 

Art. 5º A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções e será aplicável nas seguintes hipóteses:

 

I – quando o infrator já tiver sido advertido e não tiver cumprido as providências determinadas pela fiscalização municipal;

 

II – pelo descumprimento das medidas de higiene, limpeza e informação sanitárias sobre cuidados para prevenção de Coronavírus (COVID-19);

 

III – quando houver aglomerações de clientes ou não for observado o distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os clientes dos estabelecimentos autorizados a abrir para atendimento ao público;

 

IV – no caso de abertura, para atendimento ao público, de estabelecimentos só autorizados a funcionar por:

 

a) tele-entrega;

b) sistema de take-way;

c) portas fechadas, no caso de prestação de serviços, ainda que não essenciais.

 

§ 1º A multa será aplicada em dobro, no caso de o infrator incidir em duas ou mais hipóteses previstas neste artigo.

 

§ 2º Aplicada a sanção administrativa de multa, o infrator terá 02 (duas) horas para adequar sua atividade às medidas urgentes determinadas pelo agente de fiscalização municipal, com fundamento nos decretos de calamidade pública estadual e municipal.

 

Art. 6º A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), será aplicada no caso de responsável por estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver cumprido as determinações do agente de fiscalização municipal a que alude o § 2º do art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo único. A suspensão do alvará de funcionamento, nos termos deste artigo, será aplicada pelo prazo de 07 (sete) dias.

 

Art. 7º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus (COVID–19), após aplicação das sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei.

 

Art. 8º O ato fiscal por infração às medidas urgentes de que trata esta Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração.

 

Art. 9º O prazo determinado em ato fiscal é improrrogável.

 

Art. 10. A lavratura de autos de infração dar-se-á por meio físico ou eletrônico, desde que garantida à confiabilidade e a segurança no registro dos dados, pelos agentes de fiscalização municipal, que poderão se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.

Art. 11. O auto de infração deverá conter:

 

I – nome e endereço do autuado;

II – local, hora e data da infração;

III – descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;

IV – nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com número de matrícula e assinatura;

V – informações acerca das exigências feitas, prazo estipulado e, se for o caso, o procedimento a seguinte ao ato fiscal;

VI – outros dados considerados relevantes.

 

§ 1º A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se, a autoridade autuante, pela veracidade das informações nele consignadas.

 

§ 2º As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade, quando do processo administrativo constarem elementos suficientes para a identificação da infração cometida e do infrator responsável.

 

§ 3º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.

 

Art. 12. A ciência do auto de infração lavrado se dará por meio de:

 

I - Via eletrônica, com prova de expedição;

II - Ciência direta à parte:

 

a) Comprovada com assinatura do infrator ou preposto;

 

b) Certificada pela autoridade fiscal responsável com o motivo alegado, no caso de recusa em assinar;

 

III – Edital, publicado na imprensa oficial do Município, nos seguintes casos:

 

a) Quando o autuado encerrar suas atividades;

 

b) Quando desconhecido, incerto ou inacessível o endereço do infrator;

 

c) Quando impossibilitada a ciência pelas outras modalidades.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á preposto qualquer funcionário que se apresente como responsável no momento da fiscalização.

 

Art. 13. O autuado terá o prazo para cumprir as exigências feitas ou, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-a ao Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Barracão - RS, 20 de Maio de 2020.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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