ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2577/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit e Crédito Especial por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 041220410.1.071000 Desapropriacao Terreno Cemiterio
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 2757
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 22.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito Especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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01 |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
001 - LIVRE |
R$ 22.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 22.000,000 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.059 Manutencao e Conservacao do Parque de Maquinas
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculados de impostos
Conta: 2758
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 22.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do credito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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01 |
1500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
001 - LIVRE |
R$ 22.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 22.000,00 |
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Art.. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 10.057,27 (Dez mil, cinquenta e sete Reais e vinte e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 288450000.0.019000 Devolucoes de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federacao
Fonte....: 2701 Outras Transferencias de Convenios ou In
Desdobram: 1272 Micro acudes Avancar 2022
Conta: 2759
Elem. Desp: 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES.................................................R$ 10.057,27
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif. 20.544.0190.0.0022 – Construção de Micro açudes
Fonte: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobram: 1272 Micro açudes - Avançar 2022
Conta: 2364
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 10.057,27
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de julho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:8B90CFFF