ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.064, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Vencimentos, Salários, Proventos e Pensões dos Servidores da Câmara Municipal de Alegrete.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual correspondente inflação do período de janeiro a dezembro de 2018, aos vencimentos básicos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, bem como proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:8B989301