ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.500, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Altera o § 1° do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.924 de 09 de dezembro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
1º Altera-se o § 1° do art. 2° da Lei Municipal nº 3.924, de 09 de dezembro de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“§1° Os automóveis para este serviço de táxis deverão ser de 04 (quatro) portas, preferencialmente na cor prata com o máximo de 15 (quinze) anos de uso, cuja capacidade será no máximo 07 (sete) lugares, sendo que os eventualmente existentes, sem estes requisitos, ao serem substituídos, deverão atendê-los”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de abril de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8BA716FA