ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.192, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Alvorada, o Banco de Voluntários.
Art. 2º O Banco de Voluntários terá por objetivo promover a oferta e a demanda de serviços voluntários no município.
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a forma de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Qualquer interessado em ser voluntário, pessoa física, poderá se cadastrar no Banco de Voluntários por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal, através da Secretária Municipal de Assistência Social (SMAS) – identificação do voluntário com nome, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cédula de Identidade – RG, endereço e telefone.
Parágrafo Único. O candidato deve informar a área de interesse de atuação para prestação do serviço voluntário, bem como o número de horas que pode disponibilizar para a realização da atividade voluntária.
Art. 4º Qualquer instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, capacitação, recreativos ou de Desenvolvimento Social, poderá se cadastrar no Banco de Voluntários para disponibilizar as vagas aos voluntários interessados, por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal, atentando-se aos seguintes requisitos: Identificação da instituição com nome, CPF, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, endereço e telefone.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:8BB1D730