ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.620, DE 15 DE JULHO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 104.471,08 (cem e quatro mil reais, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos), para efetuar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes contemplados pela Emenda Parlamentar nº 202040730017 - OGU/2019, destinado a transferência voluntária para a Associação Meninos e Meninas de Progresso - AMMEP. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2453 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 104.471,08
Total do Crédito Especial .......R$ 104.471,08
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução do seguinte:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2453 – Subvenções Sociais...R$ 104.471,08
TOTAL...R$ 104.471,08
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8C024C80