ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5147/2026

LEI Nº 5147/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Coronel Bicaco.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:

I – Recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;

II – doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;

III – produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;

IV – Valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;

V – Rendimentos de aplicações financeiras;

VI – Outras receitas destinadas por lei ou regulamento.

Art. 3º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 4º - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.

Art. 5º - O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º - Compete ao COMBEA:

I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – Sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;

III – apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;

IV – Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:8C05621A