ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3732, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.680,00 (DUZENTOS E TREINTA E SEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 236.680,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Infraestrutura.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.

Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.

 

Projeto/Atividade: 1.422 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.

3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)....46.665,00

3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)..... R$ 22.225,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)..... R$ 10.000,00

 

Subtotal do Crédito Adicional Especial...... R$ 78.890,00

 

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Meio Ambiente.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.

Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.

 

Projeto/Atividade: 1.422 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.

3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)...... R$ 28.000,00

3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)...... R$ 13.335,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)..... R$ 6.000,00

 

Subtotal do Crédito Adicional Especial...... R$ 47.335,00

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Serviços Urbanos.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.

Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.

 

Projeto/Atividade: 1.422 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.

3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)...... R$ 56.000,00

3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)..... R$ 26.670,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)...... R$ 12.000,00

 

Subtotal do Crédito Adicional Especial...... R$ 94.670,00

 

Órgão: 19 – Secret. Munic. de Trab. Assist. Social e Cidadania.

Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0334 – Fomento ao Trabalho.

Programa de Governo: 0223 – Trabalho e Geração de Renda.

 

Projeto/Atividade: 9.070 – Frente de Trabalho e Inclusão Social.

3.3.3.3.0.41 – Contribuições (00010000)..... R$ 9.335,00

3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (00010000)..... R$ 4.450,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)..... R$ 2.000,00

 

Subtotal do Crédito Adicional Especial..... R$ 15.785,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 236.680,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento.

 

Projeto/Atividade: 2.221 - Reserva de Contingência do DEPLAN.

3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (2135/00010000)..... R$ 236.680,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 236.680,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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