ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3174/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3174 DE 04 DE MAIO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.100,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00 – 199 – Contratação por tempo determinado................R$ 22.100,00
Fonte de recursos: 31 - FUNDEB
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – 3920 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 22.100,00
Fonte de recursos: 31 - FUNDEB
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE MAIO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:8C20141B