ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1576/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de subsídio para o plantio das safras de milho e pastagens 2019/2020, e realizar serviços de aração e gradagem nas lavouras dos produtores rurais deste município, previamente inscritos na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2° - O subsídio consiste no pagamento de R$ 60,00 (sessenta reais) por hectare de milho ou pastagem plantados, aração ou gradagem, com máquinas particulares devidamente atestado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, até o limite de 04 (quatro) hectares, por grupo familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se como grupo familiar, pessoas que residem na mesma casa e/ou mesma propriedade.
Art. 3° - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 17/04/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:8C2AD1AF