ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.586, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.401.327,68.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 19.401.327,68 (dezenove milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), da seguinte forma:

I - R$ 2.401.327,68 (dois milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme especificações abaixo:

 

ORGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA

11.01.301.0076.1824 – CONSTRUÇÕES E REFORMAS UBS

4.4.90.51.00.00.00.00 – 1601 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 2.401.327,68

0000505 - 4505 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

II - R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), conforme especificações abaixo:

 

ORGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

11.02.302.0076.1825 – CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA E CAPS IJ

4.4.90.51.00.00.00.00 – 1631 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 17.000.000,00

0000506 - 4506 INVESTIMENTO – Atenção Especializada

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação:

I - recurso 1601 e destinação 0000505, referente ao inciso I do artigo anterior;

II - recurso 1631 e destinação 0000506, referente ao inciso II do artigo anterior

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de agosto de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8C4BA7CB