ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 – MUNICÍPIO DE ALVORADA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 – MUNICÍPIO DE ALVORADA

 

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

 

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei 14.399/2022, PNAB.

 

Deste modo, a Prefeitura de Alvoradatorna público o presente edital elaborado com base na Lei 14.399/2022, no Decreto 11.740/2023 e no Decreto 11.453/2023.

 

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.

 

1. OBJETO

 

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de um Produtor Cultural com natureza de Pessoa Jurídica para organizar e coordenar a realização do Festival de Cultura Afro Brasileira de Alvorada em que haverá atividades culturais abaixo sugeridas, sem que esta lista seja limitadora. Ou seja, poderão concorrer Propostas que incluam atividades não listadas.

 

1.2. A Proposta deverá inclui atividades e serviços a serem executados durante o 1º semestre de 2027 em data (s) a ser (em) definida (s) de comum acordo com a Prefeitura de Alvorada.

 

A Proposta deverá incluir Organização, Divulgação, Execução e Prestação de Contas do evento.

 

Poderão ser realizadas atividades do segmento da Cultura Afro Brasileira listados abaixo, sem que sejam limitadas a estes, como explica o item 1.1 acima.

 

DANÇA

MÚSICA;

ÁUDIOVISUAL;

CARNAVAL;

GASTRONOMIA

HIP-HOP;

CAPOEIRA;

FORMAÇÃO.

 

1.3 A Proposta deve incluir exclusivamente artistas residentes em Alvorada.

 

1.4 Dos integrantes das atividades da Proposta, pelo menos 20%(vinte por cento) devem ser residentes em zonas periféricas do município.

 

1.5 Para fins deste Edital, são considerados zonas periféricas os bairros:

11 de Abril;

Americana;

Caxambu;

Cedro;

Central;

Chácara do Tordilho;

Duas Figueiras;

Formosa;

Intersul;

Jardim Algarve;

Jardim Alvorada;

Jardim Aparecida;

Jardim Porto Alegre;

Maria Regina;

Maringá;

Menino Jesus de Praga;

Nova Alvorada;

Nova Americana;

Nova Petrópolis;

Passo do Feijó;

Piratini;

Primavera;

Salomé;

São Pedro;

Stela Maris

Sumaré;

Santa Bárbara;

Santa Clara;

Sítio dos Açudes;

Tijuca;

Torotama; e

Umbu.

 

2. VALORES

 

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) considerando que o município fez uso da opção de contratar Assessoria Externa no limite de 5% (cinco por cento) autorizado pelo Decreto 11.740/2023 e está realizando outras ações no âmbito da PNAB.

2.2 A despesa correrá à conta das seguintes Dotação Orçamentária:

 

2.2.1 Em caso de Pessoas Jurídicas com Fins Lucrativos (MEI, LTDA, etc.):

Ação: 1433 – TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

Referência: 3706

Elemento: 333604500 – Subvenções Econômicas

Vínculo: 17190001

 

2.2.2 Em caso de Pessoas Jurídicas SEM Fins Lucrativos (Associações, Fundações, Cooperativas, etc.):

Ação: 1433 – TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

Referência: 3706

Elemento: 333504300 – Subvenções Sociais

Vínculo: 17190001

 

2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

3.DAS ETAPAS

 

FASE

PRAZO

Fase de inscrição

21 dias

Fase de análise de propostas e Publicação dos resultados preliminares

05 dias

Fase recursal da análise de mérito

03 dias

Julgamento dos recursos e publicação do resultado final da análise de mérito

03 dias

Fase de habilitação das propostas classificadas e publicação do resultado final

05 dias

Contratação – assinatura do termo / contrato

10 dias

Repasse dos recursos

Até 30/11/2026

 

4. QUEM PODE SE INSCREVER

 

4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer Produtor Cultural, com natureza de Pessoa Jurídica, com sede nomunicípio de Alvorada, desde que apresente comprovação (fotos, vídeos, clipping de imprensa) de no mínimo 2 (dois) anos de atuação como Produtor Cultural;

 

4.2 O agente cultural ou prestador de serviço deve ser:

 

I - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)

II - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)

 

4.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto e terá que comprovar ter sede em Alvorada.

 

4.4. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

 

4.5 Da contemplação entre os Editais Municipais da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB

4.5.1 Com o objetivo de promover a democratização do acesso aos recursos públicos, a desconcentração dos investimentos culturais e a ampliação do número de agentes culturais beneficiados pela Política Nacional Aldir Blanc – PNAB no Município de Alvorada, será observado o disposto neste item.

 

4.5.2 O proponente poderá apresentar propostas aos Editais de Chamamento Público nº 06/2026, nº 07/2026, nº 08/2026 e nº 09/2026, desde que atendidos os requisitos específicos estabelecidos em cada instrumento convocatório.

 

4.5.3 Independentemente do número de propostas classificadas, cada proponente poderá ser contemplado com recursos provenientes de apenas um dos Editais de Chamamento Público nº 06/2026, nº 07/2026, nº 08/2026 e nº 09/2026.

 

4.5.4 Caso um mesmo proponente obtenha classificação suficiente para contemplação em mais de um dos editais referidos no item anterior, será convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, manifestar sua opção quanto ao edital em que pretende ser contemplado.

 

4.5.5 A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará a renúncia às contemplações excedentes, permanecendo válida apenas a contemplação correspondente ao edital cujo resultado final tenha sido homologado primeiro.

 

4.5.6 A opção do proponente ou a renúncia às contemplações excedentes implicará a convocação do próximo classificado no respectivo edital, observada rigorosamente a ordem de classificação.

 

5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

 

5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

 

I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV - Prestadores de Serviços inidôneos junto ao Município de Alvorada.

 

5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.

 

5.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 5.1.

 

5.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.

 

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

 

6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7.2, entre os dias 03 de setembro de 2026 e 23 de setembro de 2026.

 

7. COMO SE INSCREVER

 

7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio doe-mail pnab@alvorada.rs.gov.br.

 

7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

 

a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui a Proposta;

b) Currículo do proponente;

c) Documentos pessoais do responsável pela Pessoa Jurídica CPF e RG;

d) Mini currículo dos integrantes do projeto;

e) Documentos que comprovem (fotos, vídeos) que o Proponente atua há no mínimo 2 (dois) anos como Produtor Cultural.

f) Comprovante que tem sede em Alvorada (contas de luz e telefone, cartão CNPJ, etc);

 

7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

 

7.4 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

 

7.5 As inscrições deste edital são gratuitas.

 

8. DO VALOR DAS PROPOSTAS

 

8.1 O valor da Proposta será de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais).

 

9. ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS

 

9.1 A classificação será realizada por comissão de até três (3) membros designados pela Prefeitura de Alvorada.

 

9.2 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - Tenham interesse direto na matéria;

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

 

9.3 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

 

9.4 Para esta seleção serão considerados os seguintes critérios de pontuação:

 

I - Tempo de Atuação;

II – Currículo do Proponente;

III - Mini currículo dos integrantes do projeto

IV – Mérito da Proposta Apresentada

 

9.5 Contra a decisão da fase de mérito caberá recurso destinado aoCoordenador da Comissão de Seleção.

 

9.6 Os recursos de que tratam o item 9.5 deverão ser apresentados no prazo de3 (três) diasa contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

 

9.7 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

9.8 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado nosite oficial da Prefeitura de Alvorada com a lista de classificação em ordem decrescente.

 

​​

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

10.1 Finalizada a etapa de análise de mérito, o proponente da proposta contemplada deverá, no prazo de05 dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

 

10.1.1 PESSOA JURÍDICA

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais

VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

 

10.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

10.3 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

 

11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

 

11.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo II deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

 

11.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura de Alvorada contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

11.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até30/11/2026.

 

11.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

 

11.5 O Proponente contemplado tem até 10 (dez) dias para apresentar a documentação e firmar o Termo de Execução Cultural, sob pena de dar lugar ao próximo classificado.

 

12. DIVULGAÇÃO DO EVENTO

 

12.1 As peças de divulgação do evento exibirão as marcas do Governo Federal e da Prefeitura de Alvorada, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

 

12.2 O material de divulgação do evento será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

12.3 O material de divulgação do evento deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

13.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação das propostas culturais contempladas, assim como prestação de informação à administraçãopública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas asexigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos Proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Alvorada www.alvorada.rs.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

 

14.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.alvorada.rs.gov.br

 

14.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail pnab@alvorada.rs.gov.br

 

14.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo de Comissão designada pela Prefeitura Municipal de Alvorada.

 

14.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

 

14.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Alvorada de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

14.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022, no Decreto 11.740/2023 e no Decreto 11.453/2023.

 

14. 8 O resultado do chamamento público regido por este edital terá validade até 1 ano no qual as propostas selecionadas poderão ser convocadas à assinatura do termo de execução cultural

 

14.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:

 

Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo II - Termo de Execução Cultural;

 

Alvorada, 02 de setembro de 2026.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Alvorada

 

ROBERTO CARLOS CAMPARRA PINHEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO / PLANO DE TRABALHO

 

Festival de Cultura Afro Brasileira de Alvorada

 

1. PESSOA JURÍDICA:

Razão Social:

Nome fantasia:

CNPJ:

Endereço da sede:

Cidade:Estado:

Nome completo e CPF dos Dirigentes:

Nome do representante legal:

CPF do representante legal:

E-mail do representante legal:

Telefone do representante legal:

Gênero do representante legal:

 

( ) Mulher cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Homem cisgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Não informar

 

Raça/cor/etnia do representante legal:

 

( ) Branca

( ) Parda

( )Amarela

( ) Preta

( ) Indígena

( ) Não informar

 

Representante legal é pessoa com deficiência?

 

( ) Sim

( ) Não

 

Caso tenha marcado "sim” qual tipo da deficiência?

 

( ) Auditiva

( ) Intelectual

( ) Visual

( ) Física

( ) Múltipla

 

 

3. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

3.1 Descreva a sua trajetória cultural:

________

 

3.2 Você realiza iniciativas inovadoras? Se sim, quais?

 

•

Você desenvolve ações voltadas para o público:

 

•

Estudantes da Rede Pública de ensino? ( ) Sim ( ) Não

 

•

Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos)? ( ) Sim ( ) Não

 

•

População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural? ( ) Sim ( ) Não

 

•

Pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida? ( ) Sim ( ) Não

 

•

Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana? ( ) Sim ( ) Não

 

•

 

4. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

________________

5. VALOR DA PROPOSTA: R$________________(_____________)

 

6.DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Junte os documentos abaixo a este Formulário de inscrição para que seja possível avaliar a sua candidatura:

a) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural em Alvorada relacionados à categoria para qual está sendo realizada a inscrição e que permitam aos avaliadores conhecer a atuação da candidatura, tais como: comprovação da atuação cultural, por meio de certificados, diplomas, cartas de recomendação ou outros documentos relevantes; cartazes, fotografias ou material audiovisual (DVDs, CDs, fotografias, folhetos, matérias de jornal, páginas da internet, entre outros materiais); currículo atualizado, com ênfase nas atividades relacionadas à categoria inscrita;

b) Por se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

c) Estatutos Sociais e Ata de Eleição da Diretoria atual;

d) Documentos pessoais do Dirigente do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);

e) Mini currículo dos integrantes do projeto;

 

________________

Assinatura

(Responsável pela Candidatura)

NOME COMPLETO

 

ANEXO II

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX/2026, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

 

1. PARTES

1.1 O MUNICÍPIO DE ALVORADA, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, o Sr. Roberto Carlos Camparra Pinheiro, e o(a) AGENTE CULTURAL.............................., [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

 

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais e prestação de serviços de que trata a Lei 14.399/2022 celebrado com agente cultural ou prestador se serviços selecionado nos termos do EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI 14.399/2022 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB).

 

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro a Proposta[INDICAR NOME DA PROPOSTA], contemplado no Edital de Chamamento Público 08/2026 – Festival Afro Brasileiro de Alvorada.

 

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta especial aberta para execução do projetodo(a) AGENTE CULTURAL, Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

 

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

 

6. OBRIGAÇÕES

 

6.1 São obrigações da Secretaria :

I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

 

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a Proposta aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos pela PNAB na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude a contar do recebimento da notificação;

VI) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da PNAB, incluindo as marcas do Governo Federal e da Prefeitura de Alvorada, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

VII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

VIII) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

IX) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

 

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O agente público responsável elaborará relatório de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural ou prestador de serviços de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou

III - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural ou prestador de serviços, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.1, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

III - Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

IV - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

 

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e

II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

 

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

 

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - Extinto por decurso de prazo;

II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

 

11. SANÇÕES

11.1Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

 

12. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

 

14. PUBLICAÇÃO

14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do município de Alvorada

 

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

 

LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].

 

ROBERTO CARLOS CAMPARRA PINHEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

 

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO AGENTE CULTURAL ou PRESTADOR DE SERVIÇOS]

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais – negros ou indígenas)

 

Eu, _______________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ____________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE


Publicado por:
Raphael Guterres de Almeida Ramos
Código Identificador:8C64EFBA