ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.068, de 3 de dezembro de 2025.

 

Institui o Dia Municipal da Pessoa Surda no município de Osório para promoção da inclusão, conscientização e valorização da comunidade surda.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Surda no município de Osório, a ser comemorado no dia 26 de setembro, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos, necessidades e potencialidades das pessoas surdas, bem como a inclusão social desta comunidade.

 

Art. 2º As comemorações alusivas ao “Dia Municipal da Pessoa Surda” têm como objetivos:

 

I - incentivar a realização de atividades culturais, educativas, esportivas e de sensibilização voltadas para a comunidade surda;

II - difundir o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de promover acessibilidade;

III - ampliar a inclusão social e acessibilidade para as pessoas surdas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de dezembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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