ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.396, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação de bem móvel.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem móvel a seguir descrito:
I – Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
- 1 veículo VOLKSWAGEM GOL 1.6 Power, 104CV, cor branca, Placa IRT-3521, ano 2011, modelo 2011, chassis 9BWAB05U1BT268444, Renavam n° 309137675.
Art. 2º A alienação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barracão – RS, 08 de julho de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:8C87805A