ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.079 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.079, de 20 novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O valor total mensal previsto para o pagamento do vale alimentação é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com vigência a contar de 1º de maio de 2023.

...”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de abril de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:8C9FE549