ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3594, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, deverá ressarcir os cofres públicos pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do Município, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar, constituindo receita do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela definida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei considera-se acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou mobilização da Administração direta ou indireta do Município para prestar os seguintes serviços de assistência às vítimas, entre outros:
I - atendimento móvel de urgência;
II - atendimento médico na rede municipal de saúde;
III - busca e salvamento;
IV - saúde emergencial;
V - atendimento psicológico.
§ 1º. Quando prestados quaisquer dos serviços previstos neste artigo, o órgão que tiver feito o atendimento de emergência deverá realizar protocolo com a descrição dos procedimentos e providências adotados e será aberto um processo administrativo para identificar o agressor.
§ 2º. Fica garantido ao agressor o contraditório e a ampla defesa, na forma a ser regulamentada pelo Poder Público.
§ 3º. O Poder Público deverá instituir comissão julgadora, composta por mínimo 3 (três) servidores, para análise de eventuais recursos administrativos.
§4º. Deverá o poder público dispor de tabela de precificação aos serviços públicos prestados para o atendimento dos casos de violência doméstica e familiar, sendo publicado semestralmente.
Art. 4º. O valor do ressarcimento deverá ser apurado em processo administrativo.
Art. 5º. O Município elaborará relatório anual apresentando os valores ressarcidos aos cofres públicos.
Parágrafo Único. O relatório previsto no caput deste artigo será publicado em sítio eletrônico oficial do Município de Alvorada.
Art. 6º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à cobrança da multa administrativa de que trata esta Lei será a data do último protocolo de atendimento realizado pelo Poder Público, envolvendo o mesmo agressor.
Art. 7º O Poder Público poderá regulamentar esta lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação por decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:8CBD2593