ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.522 DE 26 DE JULHO DE 2023

Institui a Lei Amada Malú, que estabelece a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Julho de 2023

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
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