ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a redação da lei Municipal nº 7.910, de julho de 2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Altera o § 1º.do art. 42 da Lei de nº 7.910/2013, alterando o inciso IV e V, renumerando o inciso XIII – Chefe do Departamento de Artes e acrescentando os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura:

 

(...)

 

IV – Chefe do Departamento do Museu do Trem:

 

a) Compete ao Chefe do Departamento do Museu do Trem:

 

(...)

 

d) Padrão de vencimento: FG3.

 

V – Diretor de Cultura:

 

a) Compete ao Diretor de Cultura:

 

(…)

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

(...)

 

XIV – Departamento de Artes

 

Compete ao(a) Chefe de Departamento de Artes:

 

(...)

 

XV - Secretário Adjunto:

 

(Lei nº 10.019, de 19/12/2023..............................2)

 

Compete ao Secretário Adjunto:

Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;

Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário;

Atuar como principal auxiliar do Secretário;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: CC/FG1.

 

XVI - Assessor Especial do Bicentenário

 

Compete ao Assessor Especial do Bicentenário

 

1. Prestar assessoramento direto ao Secretário no que tange à condução dos projetos relacionados ao Bicentenário da Imigração Alemã;

2. Planejar as ações de governo que envolvam cooperação internacional;

3. Coordenar o fluxo das ações do Bicentenário;

4. Formular, coordenar e executar políticas de Projetos Especiais do Município, que envolvam o Bicentenário da cidade;

5. Articular a relação entre Comitê Executivo do Bicentenário

6. Assessorar o Secretário na formulação e implementação de políticas públicas da cultura;

7. Organizar exposições temáticas, comemorativas ou especiais;

8. Realizar pesquisas sobre o mobiliário histórico da Imigração Alemã;

9. Promover e estimular a realização de estudos monográficos, bibliográficos e de campo, dentro do seu programa de trabalho;

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

XVII - Diretor do Teatro Municipal:

 

Compete ao Diretor do Teatro:

 

1. Gerenciar e supervisionar a organização, manutenção e programação cultural do Teatro, localizado no Centro Cultural José Pedro Boéssio;

2. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Teatro;

3. Desenvolver estratégia de melhor utilização dos equipamentos culturais do município;

4. Estimular e apoiar ações da sociedade civil que visem desenvolver e empreender no Teatro Municipal;

5. Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

(Lei nº 10.019, de 19/12/2023...................................3)

 

Padrão de vencimento: FG2.

 

XVIII – Diretor do Sistema Municipal de Cultura:

 

a) Compete ao Diretor do Sistema Municipal de Cultura:

 

1.Dirigir, planejar, coordenar, e supervisionar as atividades do sistema municipal de cultura;

2.Coordenar, elaborar e implementar projetos na área de cultura;

3.Fomentar e organizar junto aos agentes culturais da cidade e ações de construção da política cultural do município;

4.Supervisionar o Sistema Municipal de Cultura;

5.Coordenar e organizar a Política Nacional Aldir Blanc;

6.Coordenar e implementar editais a partir da Lei Paulo Gustavo;

7.Organizar, planejar e executar editais, concursos, festivais e outras formas de seleção pública na área da cultura

8.Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d)Padrão de vencimento: FG2.

 

XIX - Chefe do Núcleo de Articulação Intersetorial

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Articulação Intersetorial

 

1. Organizar os processos externos a secretaria visando a integralização das políticas culturais do município ao conjunto de iniciativas promovidas por outras secretárias de governo e outros órgãos governamentais

2. Realizar os procedimentos necessários para que se promovam no âmbito da administração pública os meios cabíveis a participação e colaboração da sociedade civil organizada na construção de atividades, políticas e iniciativas culturais.

3. Estabelecer dinâmicas internas a secretaria de cultura que garantam a efetiva articulação das políticas culturais com as demais políticas públicas, compreendo a cultura como uma política transformadora em diversos aspectos sociais, econômicos e históricos.

4. Formular e propor políticas públicas de âmbito intersetorial com a participação direta ou indireta da secretaria, com foco primordial as políticas de defesa e garantia de direitos fundamentais .

5. Organizar a participação da secretaria em órgãos colegiados de gestão e participação social, como conselhos de direitos.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG-4

 

XX - Chefe do departamento de atividades e promoção cultural

 

a)Compete ao chefe do departamento de atividades e promoção cultural

(Lei nº 10.019, de 19/12/2023....................................4)

 

1. Organizar a promoção de eventos de mostra e produção cultural.

2. Colaborar com a execução de atividades culturais propostas por outros órgãos públicos e da sociedade civil organizada.

3. Propor e Desenvolver políticas públicas de promoção da economia cultural da cidade de São Leopoldo.

4. Dedicar-se ao bom e adequando andamento do calendário cultural municipal, em especial as festividades anuais como feira do livro, carnaval e São Leopoldo Fest.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG-3

 

XXI – Assessor(a) de Relações Internacionais

 

a) Compete ao(a) Assessor(a) de Relações Internacionais:

 

1. Desenvolver ações conjuntas e de cooperação com governos estrangeiros e seus representantes diplomáticos e consulares;

2. Articular, organizar e promover missões internacionais da Prefeitura de São Leopoldo para que esta atue no cenário internacional, inserida nos Conselhos, Redes, Fóruns e Plataformas internacionais de cidades;

3. Promover a atração de investimentos externos e possibilitar a captação de recursos de fundos e fontes de financiamento internacionais e de Cooperação Descentralizada, destinados ao desenvolvimento da cidade.

3.Promover relações e parcerias com organismos e fóruns internacionais multilaterais, em especial, com redes de cidades e cidades-irmãs do Município de São Leopoldo;

4. Organizar e coordenar eventos de relevância nacional e internacional; na identificação de projetos, ações e boas práticas nacionais e internacionais de interesse do Município.

5. Articular intercâmbios entre São Leopoldo e cidades e governos locais e instituições nacionais de outros paises do mundo, especialmente os membros da CELAC, da UNASUL, do MERCOSUL, dos BRICS e da CPLP, promovendo a troca de experiências e cooperação entre estas.

6. Organizar a recepção de delegações estrangeiras, empresas e de organismos internacionais que visitam a cidade.

 

b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG2”

 

Art. 2º. Revoga os incisos IV, V, VI e VII, do art. 29, da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.

 

Art. 3º. Revoga o inciso II, do art. 42, da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

(Lei nº 10.019, de 19/12/2023...........................................5)

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8CF6704D