ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.710, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Inclui parágrafo único no art. 4º e altera a redação do art. 8º, ambos da Lei Municipal nº 1.660, de 03 de maio de 2021, e dá outras providências”.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Inclui parágrafo único no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.660, de 03 de maio de 2021, tendo a seguinte redação:
“Art. 4º …………………………..
Parágrafo único. Será cobrada multa correspondente a seguinte tabela:
|
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO |
% SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA |
|
Roçada de terreno baldio urbano |
1,85% da URM por metro quadrado de terreno |
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 1660, 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica estabelecida a multa de 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) do valor da URM por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, sem prejuízo das demais cominais legais cabíveis.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria de Administração e Finanças do Município e serão efetivadas nos termos do art. 2º, desta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de dezembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:8D0B2ECE