ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.148/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 3.148/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CÂNDIDO GODÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARLENE ROHLEDER, PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município de Cândido Godói, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, ambos da Rede Municipal, conforme itinerário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.

 

§ 1º. O serviço de transporte escolar compreende, ainda, os deslocamentos realizados para outros locais, além das instituições de ensino, onde atividades escolares sejam desenvolvidas efetivamente, as quais deverão estar incluídas no planejamento de ensino e no calendário escolar.

 

§ 2º. Também serão atendidos pelo serviço de transporte escolar os alunos de escolas estaduais, nos moldes e critérios previstos pela Lei Estadual nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008, pelo Decreto nº 45.465, de 30 de janeiro de 2008 e pelo Decreto nº 54.458, de 28 de dezembro de 2018, por adesão do Município ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE-RS.

 

Art. 2º. Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos alunos residentes na zona rural ou distantes a mais de 02 (dois) quilômetros escola mais próxima, o serviço poderá ser estendido (observando a lotação do veículo) a alunos da Educação Infantil (Nível I e Nível II) e do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) residentes no perímetro urbano e a mais de 500m (quinhentos metros) da escola.

 

§ 1º. Serão atendidos pelos serviços os alunos que estejam matriculados a partir da Educação Infantil nível I e II (4 anos ou mais).

 

§ 2º. O transporte poderá ser ofertado, independente da distância, ao aluno com deficiência ou dificuldade de locomoção, mediante estudo social.

 

Art. 3º. Para o uso do transporte escolar a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto providenciará a inscrição dos alunos usuários do serviço público municipal junto ao setor competente mediante a apresentação, pelos pais ou responsáveis, dos seguintes documentos:

 

– Documentos dos pais ou responsáveis;

- Documentos do aluno;

- Atestado de matrícula escolar;

- Comprovante de residência atualizado;

- Geolocalização do ponto de embarque do aluno (a ser realizado junto ao setor no momento da inscrição).

 

Parágrafo Único: A solicitação do serviço terá continuidade nos anos escolares seguintes, caso haja alterações das informações ou a descontinuidade do uso do transporte, o responsável pelo aluno deve providenciar atualização junto ao setor munido dos devidos comprovantes.

 

Art. 4º. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:

- os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas, cujo itinerário será fixado anualmente no início do ano letivo pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o início e término das aulas;

 

I- os usuários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos, ou nas paradas determinadas, em tempo para o embarque nos horários estabelecidos.

 

§ 1º. O transporte escolar será realizado nas estradas vicinais do Município, podendo somente transitar nas estradas ou acessos particulares a partir de estudo do caso em concreto.

 

§ 2º. Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanhá-los na espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer necessário.

 

Art. 5º. É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam alunos, salvo acompanhantes para assistência em casos necessários, quando comprovada sua necessidade e agentes educacionais e professores expressamente autorizados pelo Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.

 

Art. 6º. Os usuários do transporte escolar deverão permanecer sentados no veículo, utilizando o cinto de segurança, durante todo o trajeto até a escola e no retorno.

 

Art. 7º. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.

 

Art. 8º. Cabe ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, órgão colegiado instituído no âmbito do município fiscalizar e acompanhar, contínua e periodicamente, a execução do PNATE, nos veículos escolares e nas rotas do transporte escolar correspondentes a respectiva rede de ensino.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE e Salário Educação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 18 de março de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

DARLENE ROHLEDER

Prefeita em Exercício

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:8D1439AF