ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º9479 “A”, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI 8.831/2018.”

 

ANA AFFONSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 8.831/2018 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, de que sejam originados os trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Guarda Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Brigada Militar, Disque Denúncia da Força Tarefa de Fiscalização da COVID-19 e demais serviços de urgência e emergência localizados ou mantidos pelo Município de São Leopoldo ficam sujeitos à aplicação de multa, nos termos desta Lei. ”

Art. 2º Mantém-se as demais disposições na referida lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de São Leopoldo, 6 de dezembro de 2021.

 

ANA AFFONSO

Presidente da Câmara.


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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