ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.797, DE 03 DE JULHO DE 2018.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 1.804,68 (Hum mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), no recurso vinculado 4690 – FAEC, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão – 08 Secretaria da Saúde

Unidade – 03 Fundo Municipal de Saúde Vinculado

Função - 10 Saúde

Subfunção - 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atenção Especializada

Atividade – 2.470 Terapias Especializadas em Angiologia

Recurso – 4690 FAEC

0803.10.302.0114.2.470.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Desp.

302470

R$

1.804,68

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido da União para atendimento dos serviços de angiologia vínculo 4690.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 03 de julho de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:8D19BE90