ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.3.502 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

POR ARRECADAÇÃO À MAIOR

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITOESPECIALcom a seguinteClassificação Orçamentária:

06.02.15.451.0603.1.012 – Reformulação das Praças Públicas

4.4.90.51.00.00.00 (828) – Obras e Instalações................................................................ R$238.750,00

Desdobramento: 4.4.90.51.91.00.00 (3894) – Obras em andamento

RECURSO: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................R$ 238.750,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1700– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, conforme conta contábil (9319) - Caixa Federal C/ Construção Pista de Skate – Convenio 930667/2022 – Ag. 0604-1, Conta Corrente 006647128-8, no valor de R$ 238.750,00.

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO..................................R$238.750,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

EM 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:8D3EB302