ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.279 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 1 (uma) Gratificação de Responsabilidade Técnica no Quadro de Servidores do Município de Santana da Boa Vista – RS.
Art. 2º - Será benificiário da Gratificação de que trata o Art. 1º, um servidor, médico, que for designado para exercer as funções de Responsável Técnico na área médica da Policlínica Central, na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º- O valor da Gratificação é de R$ 1.259,89 (um mil e duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) mensais, que será reajustada na mesma data e no mesmo índice, na data em que for concedida a reposição salarial anual aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:8D4A95FD