ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.749/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Agentes de Saúde, em caráter temporário.

§ 1º - A contratação é de caráter emergencial, por 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

 

§ 2º - A contratação de que trata esta Lei se dará mediante processo seletivo simplificado.

 

§ 3º - A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.

 

§ 4º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.

 

Art. 2º - A despesa decorrente deste projeto de lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 06 de setembro de 2019.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito Municipal

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Neimar Fernando Drus
Código Identificador:8DA3F62B