ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.498 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 194.032,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 194.032,00 (cento noventa e quatro mil e trinta e dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601.023.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

784/6 339030000000 FR.1500 – COMPL.1001 – DFR.20 – Material de Consumo R$ 15.000,00

801/0 339039000000 FR.1500 – COMPL.1001 – DFR.20 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

0601.025.2080 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

903/2 339030000000 FR.1540 – DFR.31 – Material de Consumo R$ 50.000,00

904/0 339039000000 FR.1540 – DFR.31 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0402.011.2116 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL

483/9 339030000000 FR.1665 – DFR. – 1096 – Material de Consumo R$ 4.312,00

485/5 339039000000 FR.1665 – DFR. – 1095 – Material de Consumo R$ 9.720,00

 

TOTAL: R$ 194.032,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:

01.1.1.2.50.0.1.02.00.00 – IPTU – Principal - MDE – Código Reduzido Receita n° 968-7 Recurso 1500 no valor de R$ 1.748,23.

01.1.1.2.53.0.1.02.00.00 – ITBI - Principal – MDE - Código Reduzido Receita n° 980-6 Recurso 1500 no valor de R$ 12.161,26.

01.1.1.303.4.1.02.00.00 – IRRF – Outros Rendimentos – MDE – Código Reduzido Receita n° 995-4 Recurso 1500 no valor de R$ 10.579,31.

01.1.1.4.51.1.1.02.00.00 – ISSQN – Principal – MDE - Código Reduzido Receita n° 998-9 Recurso 1500 no valor de R$ 2.741,62.

 

01.7.2.1.51.0.1.02.00.00 – Cota-parte do IPVA – MDE - Código Reduzido Receita n° 1028-6 Recurso 1500 no valor de R$ 2.769,58.

01.7.5.1.50.0.1.01.00.00 – Transferências de Recursos do Fundeb - Código Reduzido Receita n° 1466-4 Recurso 1540 no valor de R$ 150.000,00.

01.7.3.9.99.0.1.01.00.00 – Transferências de Convênios – Casa de Passagem Cristal - Código Reduzido Receita n° 1574-1 Recurso 1665 no valor de R$ 4.312,00.

01.7.3.9.99.0.1.04.00.00 - Transferências de Convênios – Casa de Passagem Camaquã - Código Reduzido Receita n° 1607-1 Recurso 1665 no valor de R$ 9.720,00.

TOTAL R$ 194.032,00 (cento noventa e quatro mil e trinta e dois reais).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 17 de outubro de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:8DA72004