ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 189.714,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.03 26 782 0005 1.063 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA DIVISA COM GIRUÁ

(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................. R$ 189.714,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado na receita 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8DCCA1D7