ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.457, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Ângelo, o “Dia D do OUTUBRO ROSA”, a ser realizado no terceiro sábado no mês de outubro.
Art. 2º O “Dia D do OUTUBRO ROSA” tem por objetivo a prevenção do Câncer de Mama e promoção de ações voltadas à integridade da saúde da mulher, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.
Art. 3º Promovido no âmbito municipal pelas Unidades Básicas de Saúde e instituições.
Art. 4º A lei dispõe que serão realizadas anualmente, durante o mês de outubro, especificamente no Dia D do OUTUBRO ROSA (terceiro sábado do mês), atividades para conscientização sobre o câncer de mama e, a critério dos gestores, devem ser desenvolvidas atividades:
I – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II – Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema.
Art. 5º A lei determina também, que empresas incentivem suas funcionárias a realizarem exames preventivos contra o Câncer de Mama.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de outubro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8DDDF33D